2 resultados

1. TRE2025-11-27

   213/24.0T8TNV.E1

   Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

   Sumário: I. A inobservância da forma escrita nos contratos de arrendamento para

   • ARRENDAMENTO
   • FORMA ESCRITA
   • RENDA
   • MORA
   • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
2. TRC2006-10-17

   1552/05.4TBCTB-A.C1

   Relator: TÁVORA VÍTOR

   1. O despejo imediato por falta de pagamento das rendas na pendência

   • DESPEJO IMEDIATO
   • RENDA
   • NÃO PAGAMENTO NA PENDÊNCIA DA ACÇÃO
   • DEFESA
   • ARRENDATÁRIO