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1. TRE2025-12-16

   832/24.4T8LLE.E1

   Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES

   Sumário: 1. Se o locatário alegou a existência de um trespasse para

   • ARRENDAMENTO
   • TRESPASSE
   • COMUNICAÇÃO
   • RENDA
2. TRE2025-06-25

   1619/21.1T8ENT.E1

   Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

   Sumário: I. Não é a circunstância de o Tribunal apelidar de “liminar

   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
   • DECISÃO SURPRESA
   • CABEÇA DE CASAL
   • HERANÇA
   • ACÇÃO DE DESPEJO
   • LEGITIMIDADE