TRE
563/24.5T8OLH-A.E1
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
condições contratuais; como tal, tinha de ser consentido pela parte não inadimplente, em conformidade com o princípio da liberdade contratual consagrado no artigo 405.º, n.º 1, do Código
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Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
condições contratuais; como tal, tinha de ser consentido pela parte não inadimplente, em conformidade com o princípio da liberdade contratual consagrado no artigo 405.º, n.º 1, do Código
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
interpretação da citada disposição legal, e por imperativo do princípio da boa fé e da lealdade processual, de que o princípio da cooperação é decorrência, vem sendo entendido ... causa ao pagamento de rendas relativas a anos anteriores, há muito vencidas, em conformidade com a regra supletiva estabelecida no artigo 784.º, n.º 1, do CC, mas não
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