TRE
3778/24.2T8STB-A.E1
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
1. A nulidade a que se reporta a primeira parte da alínea
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Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
1. A nulidade a que se reporta a primeira parte da alínea
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Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
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I – Se a sentença de divórcio não se pronunciar sobre o destino
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I – O artigo 437.º do CC não tem aptidão para “arredar
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Relator: FONTE RAMOS
1. Nas situações em que o senhorio não tenha realizado no local