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123/25.3YLPRT.E1
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. O artigo 15.º-I da Lei 6/2006, de 27 de
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Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. O artigo 15.º-I da Lei 6/2006, de 27 de
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1. O critério geral para atribuição do direito ao arrendamento da casa