2 resultados

1. TRE2026-02-26

   3778/24.2T8STB-A.E1

   Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO

   1. A nulidade a que se reporta a primeira parte da alínea

   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • RENDA
   • VALOR
   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • ENTREGA DO BEM
2. TRE2025-05-22

   127/23.0T8TVR.E1

   Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

   Sumário: I. Se a partir do momento em que os inquilinos se

   • ARRENDAMENTO
   • RENDA
   • MORA
   • DESPEJO