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Relator: ARAÚJO FERREIRA
facto de não constar em qualquer documento que o recorrido é motorista, não invalida que a respectiva prova se possa fazer por qualquer meio, v.g., pela via testemunhal, nos termos ... contrario" - do artº 364º do C.Civil II - A fixação do "grau de incapacidade" ou de "desvalorização" está fora do objecto da "reparação provisória" a que alude a medida cautelar consignada
Relator: SÍLVIA PIRES
Quando o senhorio tenha desencadeado o mecanismo de aumento de rendas nos
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
Sumário: I. O diferimento de desocupação de imóvel arrendado para habitação baseia
Relator: SÍLVIA PIRES
I – A Lei 31/2012, de 14.8, introduziu grandes alterações em matéria de
Relator: PAULO AMARAL
O novo senhorio, por efeito do disposto no art.º 1057.º
Relator: ALBERTO RUÇO
I - Estando em causa o pagamento de rendas como fundamento do pedido
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1. As circunstâncias previstas nas als. a) e b) do nº4 do