TRE
213/24.0T8TNV.E1
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
quando os réus negam na contestação factos essenciais para a decisão da causa, sendo os mesmos pessoais por neles terem participado, e, posteriormente, em sede de julgamento vêm a confessá
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Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
quando os réus negam na contestação factos essenciais para a decisão da causa, sendo os mesmos pessoais por neles terem participado, e, posteriormente, em sede de julgamento vêm a confessá
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I. O artigo 15.º-I da Lei 6/2006, de 27 de
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
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Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
Sumário: I. A prova do pagamento das rendas devidas no âmbito de
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A obrigação assumida pelo 2.º réu, como fiador da 1.ª
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I – Se a sentença de divórcio não se pronunciar sobre o destino