1806/04.7TBPBL.C1
Relator: MANUEL CAPELO
I – É entendimento jurisprudencial maioritário o de que o não pagamento de
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I – É entendimento jurisprudencial maioritário o de que o não pagamento de
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Relator: MANUEL BARGADO
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Relator: MÁRIO COELHO
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Relator: MANUEL BARGADO
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Relator: MANUEL BARGADO
O procedimento de injunção é um meio processual adequado para peticionar o
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1. As circunstâncias previstas nas als. a) e b) do nº4 do
Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO
Os coeficientes de atualização das rendas não habitacionais entretanto publicados não foram
Relator: FONTE RAMOS
1. Nas situações em que o senhorio não tenha realizado no local