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1. TRE2026-05-07

   1522/24.3T8STR.E1

   Relator: ANA MARGARIDA LEITE

   I – Em sede de locação, a obrigação do pagamento da renda, imposta

   • ARRENDAMENTO COMERCIAL
   • PRIVAÇÃO DE USO
   • VÍCIOS DA COISA
   • REDUÇÃO
   • RENDA
   • OBRAS
2. TRE2025-11-27

   213/24.0T8TNV.E1

   Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

   Sumário: I. A inobservância da forma escrita nos contratos de arrendamento para

   • ARRENDAMENTO
   • FORMA ESCRITA
   • RENDA
   • MORA
   • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
3. TRE2023-01-25

   2909/21.9T8STB.E1

   Relator: ELISABETE VALENTE

   Num contrato de arrendamento não habitacional, com prazo certo, inexistindo qualquer cláusula

   • ARRENDAMENTO COMERCIAL
   • RENDA
   • INDEMNIZAÇÃO DO ARRENDATÁRIO