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1. TRE2025-01-30

   1406/21.7T8SLV-A.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I – Além da hipótese de resolução contratual por falta de pagamento da

   • EMBARGOS DE EXECUTADO
   • ARRENDAMENTO
   • RENDA
   • INDEMNIZAÇÃO
2. TRE2022-04-07

   647/18.9T8PTM.E2

   Relator: MÁRIO COELHO

   1. Pretendendo a arrendatária impugnar o procedimento de actualização da renda e

   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • RENDA
   • ACTUALIZAÇÃO DE RENDA
3. TRE2019-11-07

   8677/18.4T8STB-A.E1

   Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO

   - O artigo 14.º-A, n.º 1, do NRAU, conjugado com

   • TÍTULO EXECUTIVO
   • RENDA
   • COMUNICAÇÃO