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Relator: MANUEL CAPELO
como causa de pedir de acção de dívida, seja como fundamento de resolução do contrato de arrendamento – não tem a natureza de facto constitutivo, antes se configurando o seu pagamento ... direito à actualização do valor da renda possa ser accionado, o facto de no contrato de arrendamento se deixar estipulado que a renda fixada será actualizável não dispensa o senhorio
Relator: SÍLVIA PIRES
introduziu grandes alterações em matéria de correcção extraordinária das rendas nos contratos mais antigos, celebrados antes da vigência do RAU, por iniciativa do senhorio, mostrando-se esta matéria regulada ... NRAU. II - Conforme decorre do art.º 27º do NRAU, aos contratos habitacionais celebrados antes da vigência do RAU – DL 321-B, de 15.10 –, aplica-se, o disposto
Relator: ALBERTINA PEDROSO
senhorio a manutenção da relação contratual, a verdade é que a resolução do contrato de arrendamento não opera de forma automática, não deixando aquele n.º 3 do preceito ... legislador considera o incumprimento contratual relevante para efeitos de resolução do contrato, ou dito de outro modo, meras concretizações da cláusula geral constante do n.º 2. V – Consequentemente
Relator: SÍLVIA PIRES
artº 46º, nº 1, al. d), do CPC, confere especificamente força executiva ao contrato de arrendamento acompanhado do comprovativo da comunicação ao arrendatário do montante das rendas em dívida ... para a sua cobrança judicial. II – Tendo o Exequente juntado ao requerimento executivo o contrato de arrendamento relativo às rendas cujo pagamento reclamaram do Executado e nota de notificação
Relator: ARTUR DIAS
comodatário como tal por parte do senhorio não implica uma alteração subjectiva do contrato, não passando, ipso facto, o comodatário a ocupar o lugar de arrendatário. II - Assim, o reconhecimento ... como consequência impedir que na esfera jurídica deste surja o direito à resolução do contrato com aquele fundamento, já que normalmente o empréstimo do locado constitui fundamento legal para
Relator: MANUEL BARGADO
senhorio em alternativa à ação de despejo. II - O regime da caução no contrato de arrendamento encontra-se regulado no nº 2 do artigo 1076º do CC e prevê ... previsto no artigo 1076º, nº 1, do CC, permite que, com o início do contrato de arrendamento, o arrendatário pague mais do que uma renda ao senhorio. IV - Quando
Relator: ALBERTO RUÇO
instituído pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, se estabelece que «Os contratos sem duração limitada regem-se pelas regras aplicáveis aos contratos de duração indeterminada ... seguintes especificidades:…», está a dizer-se que os contratos anteriores ao RAU são considerados, por esta norma, como contratos de duração indeterminada e estão abrangidos pelo Regime Transitório estabelecido
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
renda no contrato de locação de um imóvel corresponde ao valor da utilização do mesmo, tendo em conta diversos factores, nomeadamente, a sua localização, estado de conservação, destino do arrendamento ... preço de aquisição do bem; 2 - Mesmo sendo um bem móvel o objecto do contrato, o aluguer representa o valor da utilização que tem para o locatário e constitui
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
caducidade do exercício do direito à resolução do contrato de arrendamento não é de conhecimento oficioso, pelo que não tem cabimento a apreciação da referida questão, suscitada que foi apenas ... constitui, por si só, incumprimento relevante para efeitos de resolução do contrato, já que não está em causa conduta cuja gravidade possa aferir-se pela reiteração, consubstanciando incumprimento contratual independentemente
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
admissível a prova quanto à redução do valor da renda constante de contrato de arrendamento por depoimento de testemunha ou de parte, tanto mais se o mesmo encontrar apoio ... texto de documento conhecido nos autos. 3. A declaração de resolução de contrato de arrendamento pelo senhorio é ineficaz se inexistir fundamento legal ou contratual para a mesma, mantendo
Relator: FRANCISCO MATOS
força de disposição especial (artigo 14.º-A, n.º 1, do NRAU), o contrato de arrendamento acompanhado do comprovativo de comunicação ao arrendatário do montante em dívida constitui título ... rendas. - A resolução é uma forma de supressão ou extinção dos efeitos de contratos válidos pelo que os contratos juridicamente inexistentes não são resolúveis. (Sumário do Relator
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
artigo 864.º do CPC. II. A resolução do contrato de arrendamento por oposição do senhorio à renovação não se enquadra nos pressupostos normativos do artigo ... excecionar o regime geral da entrega imediato do locado ao senhorio quando cessa o contrato de arrendamento, não é uma norma especial, mas excecional (que se opõe ao regime-regra
Relator: MANUEL BARGADO
alternativa exigir (além das rendas em atraso) a indemnização pela mora ou resolver o contrato [art. 1041º, nº 1, do CC]. III - Tendo o senhorio optado pela resolução do contrato ... ação de despejo, o senhorio tem direito às rendas vencidas até à resolução do contrato de arrendamento, e ainda aos montantes correspondentes a essas rendas até à restituição do imóvel
Relator: SÍLVIA PIRES
arrendamento de edifícios ou suas fracções cuja aptidão para o fim pretendido pelo contrato estivesse atestado pela licença de utilização. III - A exigência da licença de utilização tem o objectivo ... R.A.U. a falta de licença de utilização não determina a nulidade do contrato de arrendamento, sujeitando apenas o senhorio ao pagamento de uma coima, nos termos
Relator: TOMÉ RAMIÃO
qualidade de arrendatária de um armazém, celebrou com a Ré um acordo denominado “Contrato de Cedência de Espaço Comercial”, no âmbito do qual lhe cedeu esse imóvel, com destino ... decoração e adereços da Ré, mediante o pagamento mensal de € 800,00, constando desse contrato que a Autora “é arrendatária desse espaço, nos termos do contrato de arrendamento celebrado
Relator: MELO LIMA
comuns conhecer da acção proposta contra um município, com fundamento no incumprimento de um contrato de arrendamento de um prédio com pedido de resolução desse contrato e condenação no pagamento
Relator: GARCIA MARQUES
rendas, no contrato de locação financeira, decorrem de uma obrigação de prestação fraccionada quanto ao cumprimento, mas unitária em si mesma, na medida em que o seu objecto se encontra ... pré-fixado, sem dependência da duração da relação contratual; 2 - O valor do contrato de locação financeira, para efeitos da incidência da tabela de emolumentos do notariado (TEN), deve
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
deferimento do pagamento em prestações das rendas vencidas (e não pagas) relativamente ao contrato de locação financeira mobiliária celebrado entre a devedora e um dos seus credores configura uma moratória
Relator: MANUEL BARGADO
pré-aviso em falta, resultante da inobservância do prazo legal de denúncia do contrato de arrendamento. (sumário do relator
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
estar no âmbito das relações imediatas. 2. As rendas e juros do contrato de locação financeira prescrevem no prazo de 5 anos. 3. Sendo a cláusula penal acessória da obrigação ... prescrição, também aquela deixa de ser exigível. 4. Se uma das cláusulas previstas no contrato em causa contém uma cláusula penal que fixa antecipadamente a indemnização devida pelo incumprimento