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1. TRE2023-11-23

   3119/21.0T8FAR.E1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   I – O artigo 437.º do CC não tem aptidão para “arredar

   • COVID
   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO COMERCIAL
   • RENDA
   • MORA
   • INCUMPRIMENTO DE ESCASSA IMPORTÂNCIA
2. TRC2019-02-26

   9496/16.8T8CBR.C1

   Relator: ALBERTO RUÇO

   I - Estando em causa o pagamento de rendas como fundamento do pedido

   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • HABITAÇÃO
   • RENDA
   • MATÉRIA DE FACTO
   • MORA
   • CONTRATO DE DURAÇÃO INDETERMINADA
3. PGR-CC1994-07-14

   Parecer n.º 41/1994

   Relator: GARCIA MARQUES

   1 - As rendas, no contrato de locação financeira, decorrem de uma obrigação

   • LOCAÇÃO FINANCEIRA
   • CONTRATO
   • CONTRATO MISTO
   • RENDA
   • PRESTAÇÃO PERIÓDICA
   • VALOR DOS BENS