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1. TRE2026-06-02

   282/24.2T8TVR.E1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I. Fora das presunções de cumprimento estabelecidas no artigo 786.º do

   • RENDA
   • PROVA DO PAGAMENTO
   • RECIBO DE QUITAÇÃO
   • ÓNUS DA PROVA
2. TRE2025-05-22

   127/23.0T8TVR.E1

   Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

   Sumário: I. Se a partir do momento em que os inquilinos se

   • ARRENDAMENTO
   • RENDA
   • MORA
   • DESPEJO