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1. TRE2026-05-07

   1522/24.3T8STR.E1

   Relator: ANA MARGARIDA LEITE

   I – Em sede de locação, a obrigação do pagamento da renda, imposta

   • ARRENDAMENTO COMERCIAL
   • PRIVAÇÃO DE USO
   • VÍCIOS DA COISA
   • REDUÇÃO
   • RENDA
   • OBRAS
2. TRE2025-02-27

   563/24.5T8OLH-A.E1

   Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA

   1 - O deferimento do pagamento em prestações das rendas vencidas (e não

   • PLANO DE REVITALIZAÇÃO
   • CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA
   • RENDA
   • MODIFICAÇÃO DO CONTRATO