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1. TRE2026-06-02

   272/24.5T8MMN-A.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   1 – Prescrevem no prazo de 5 anos, por aplicação analógica da alínea

   • LOCAÇÃO FINANCEIRA
   • RENDA
   • PRESCRIÇÃO
   • LIVRANÇA
   • OBRIGAÇÃO CARTULAR
   • OBRIGAÇÃO CAUSAL
2. TRE2025-05-22

   127/23.0T8TVR.E1

   Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

   Sumário: I. Se a partir do momento em que os inquilinos se

   • ARRENDAMENTO
   • RENDA
   • MORA
   • DESPEJO