TCANsó sumário
01158/17.5BEAVR
Relator: Helena Ribeiro
não forem normas técnicas relativas à segurança e saúde públicas. V- O princípio da proporcionalidade significa que, até onde seja compatível com a prossecução do interesse público, a Administração deve ... construção de uma obra sem se sujeitar ao prévio e obrigatório controlo urbanístico. O princípio da legalidade significa, em termos sumários, que a Administração não pode agir livremente, antes terá