TCANsó sumário
01158/17.5BEAVR
Relator: Helena Ribeiro
disposições legais e regulamentares em vigor, a câmara municipal deve notificar os interessados para procederem à respetiva legalização. IV- Porém, sempre que forem erigidas edificações sem prévio licenciamento, quando ... dolorosas ou hostis da reposição da legalidade que daí eventualmente possam resultar para o interessado que ousou arriscar a construção de uma obra sem se sujeitar ao prévio e obrigatório