406/09.0TBSEI.C1

Relator: HENRIQUE ANTUNES

I – A decisão dos árbitros constitui uma verdadeira decisão judicial, proveniente de

• EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
• DECISÃO ARBITRAL
• INDEMNIZAÇÃO
• TERRENO APTO PARA CONSTRUÇÃO
• TERRENO APTO PARA OUTROS FINS
• REN