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1. TRC2024-11-26

   1205/22.9T8CTB.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   1. A falta de reconhecimento presencial das assinaturas dos outorgantes em contrato

   • CONTRATO PROMESSA
   • RECONHECIMENTO DAS ASSINATURAS
   • NULIDADE
   • RENÚNCIA
   • ORDEM PÚBLICA
   • ABUSO DO DIREITO
2. PGR-CC2020-04-23

   Parecer n.º 2/2020

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   CONCLUSÕES Encontramo-nos, assim, em condições de apresentar conclusões e de satisfazer

   • CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
   • VOGAL NÃO MAGISTRADO
   • INCOMPATIBILIDADES
   • ORDEM PROFISSIONAL
   • ADVOGADO
   • CONSELHO GERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS
3. PGR-CC2004-03-11

   Parecer n.º 12/2004

   Relator: FERNANDA MAÇÃS

   1ª. A renúncia ao mandato constitui um direito genericamente atribuído aos titulares

   • MINISTÉRIO DAS CIDADES, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
   • RENÚNCIA
   • RENÚNCIA ABDICATIVA
   • RENÚNCIA SIMULTÂNEA
   • NEGÓCIO UNILATERAL
   • NEGÓCIO RECEPTÍCIO