TRG
3888/24.6T8BRG.G1
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
I - Uma procuração para alienar não confere poderes para renunciar ao uso
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Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
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1. - No âmbito da ação de preferência de proprietário de prédio confinante
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
CONCLUSÕES Encontramo-nos, assim, em condições de apresentar conclusões e de satisfazer
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
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Relator: ANABELA TENREIRO
I- Na teoria da interpretação da declaração negocial, a ressalva da parte
Relator: MARIA INÊS MOURA
1. Sendo o título executivo uma escritura pública, que se insere no
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