PGR-CC
Parecer n.º 19/2010
Relator: LEONES DANTAS
1.ª – O princípio – para trabalho igual salário igual –, consagrado no artigo
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Relator: LEONES DANTAS
1.ª – O princípio – para trabalho igual salário igual –, consagrado no artigo
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A norma do artigo 11, ns 1 e 2, da Lei