TRE
1943/23.9T8STR-B.E1
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
Sumário: 1. No âmbito do processo de acompanhamento de maior e dos
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Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
Sumário: 1. No âmbito do processo de acompanhamento de maior e dos
Relator: ANA MARGARIA LEITE
I – Se a recorrente não especifica, nas conclusões, os concretos pontos de
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
1.-O princípio da livre apreciação da prova nunca atribui ao juiz