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1. TRG2023-03-20

   630/21.7JABRG-B.G1

   Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA

   descrição dos factos da vida real que configuram o acontecimento histórico que teve lugar, socialmente relevante e tipificado pela ordem jurídica, e que correspondam aos elementos constitutivos do tipo legal ... acontece com outras peças processuais, a lei não permite que a narração dos factos da acusação seja feita por mera remissão para outras peças ou documentos do processo

   • ACUSAÇÃO PÚBLICA
   • DESCRIÇÃO DOS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO CRIME
   • PODERES DE COGNIÇÃO DO TRIBUNAL
   • REMISSÃO PARA DOCUMENTOS
2. TRG2024-02-01

   2983/22.0T8BRG.G1

   Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS

   I- Tendo o legislador, no âmbito do art.º 581º do CPC

   • CAUSA DE PEDIR
   • FACTOS ESSENCIAIS
   • FACTOS COMPLEMENTARES E CONCRETIZADORES
   • ÓNUS DE ALEGAÇÃO
   • REMISSÃO PARA DOCUMENTOS