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1. TRG2024-02-01

   2983/22.0T8BRG.G1

   Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS

   I- Tendo o legislador, no âmbito do art.º 581º do CPC

   • CAUSA DE PEDIR
   • FACTOS ESSENCIAIS
   • FACTOS COMPLEMENTARES E CONCRETIZADORES
   • ÓNUS DE ALEGAÇÃO
   • REMISSÃO PARA DOCUMENTOS
2. TRG2023-03-20

   630/21.7JABRG-B.G1

   Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA

   I – Atento o disposto no Artº 283º, nº 3, al. b), do

   • ACUSAÇÃO PÚBLICA
   • DESCRIÇÃO DOS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO CRIME
   • PODERES DE COGNIÇÃO DO TRIBUNAL
   • REMISSÃO PARA DOCUMENTOS