586/09.4IDAVR.C1

Relator: CACILDA SENA

I - Apesar de a sentença ter por base a acusação ou pronúncia

• SENTENÇA
• REMISSÃO
• DECISÃO INSTRUTÓRIA
• ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
• CONDIÇÃO OBJECTIVA DE PUNIBILIDADE
• OBRIGAÇÃO DECLARATIVA DE RENDIMENTOS E DO IRS RETIDO