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1. TRC2021-12-15

   5016/20.8T8CBR.C1

   Relator: JOAQUIM JOSÉ FELIZARDO PAIVA

   I) A decisão final proferida no procedimento disciplinar que aplique a sanção

   • SANÇÃO DISCIPLINAR
   • FUNDAMENTAÇÃO
   • REMISSÃO
   • DESPEDIMENTO
   • JUSTA CAUSA
   • FALTAS INJUSTIFICADAS
2. TRG2018-03-08

   165/16.0T8CHV-A.G2

   Relator: ANA CRISTINA DUARTE

   “1 - A obrigação é solidária quando cada um dos devedores responde pela

   • OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA
   • REMISSÃO
   • DIREITO DE REGRESSO