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1. TRC2015-06-16

   586/09.4IDAVR.C1

   Relator: CACILDA SENA

   I - Apesar de a sentença ter por base a acusação ou pronúncia

   • SENTENÇA
   • REMISSÃO
   • DECISÃO INSTRUTÓRIA
   • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
   • CONDIÇÃO OBJECTIVA DE PUNIBILIDADE
   • OBRIGAÇÃO DECLARATIVA DE RENDIMENTOS E DO IRS RETIDO
2. PGR-CC1993-01-14

   Parecer n.º 71/1992

   Relator: LUCAS COELHO

   1 - De harmonia com o disposto no artigo 14º do Decreto Regulamentar

   • POSSE
   • PESSOAL DIRIGENTE
   • COMISSÃO DE SERVIÇO
   • SUSPENSÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇO
   • CESSAÇÃO
   • NOMEAÇÃO