TRE
80/20.5PACTX.E1
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
circunstância de o requerimento rejeitado dever ser reenviado, pelo próprio Juiz, para a forma processual que lhe caiba, prosseguindo os autos os seus termos, pois o requerimento do MP equivale ... pelo corpo do n.º 1 do artigo 395.º do CPP, ocorre uma irregularidade processual. V. A irregularidade cometida deve ser reparada oficiosamente, por força do artigo