TRE
80/20.5PACTX.E1
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
para o MP, ao invés de o reenviar para a forma processual competente, como imposto pelo corpo do n.º 1 do artigo 395.º do CPP, ocorre uma irregularidade
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Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
para o MP, ao invés de o reenviar para a forma processual competente, como imposto pelo corpo do n.º 1 do artigo 395.º do CPP, ocorre uma irregularidade