33 resultados nos descritores e sumários · 56 no texto integral
Relator: HELDER ROQUE
Tendo os interessados solicitado a exclusão de verbas da relação de bens, a decisão de remessa para os meios comuns tem o efeito imperativo de não afastar, pelo menos, enquanto ... não consagra, expressamente, essa possibilidade. 3. Tratando-se de uma discussão entre interessados, tendo estes sido remetidos para os meios comuns, os bens respeitantes às verbas cuja exclusão se reclama
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
diligências destinadas à verificação e aprovação do passivo tinham lugar na conferência de interessados (art.º 1353º n.º 3 do CPC de 1961 na redacção do DL 329-A/95 ... disposto no art.º 1093º n.º 1 do CPC. V. Se um dos interessados reconhece a dívida (o requerido) e outro não (a requerente), o juiz deve apreciar
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
actos relativos à verificação e aprovação do passivo tinham lugar na conferência de interessados - o que originava, não raro, a prolongadas e vivas discussões entre os conferentes e exigia ... deliberação dos interessados, desde logo sobre a aprovação do passivo e, no caso de se manter a divergência, total ou parcial, sobre esse passivo, reclamava uma decisão judicial acerca
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
discute a falta de relacionação de uma quantia depositada numa conta bancária, os interessados apenas podem ser remetidos para os meios comuns se a matéria de facto subjacente a essa ... ambos os cônjuges para uma conta titulada por um só deles, em que o interessado que efetuou a transferência alega que tal quantia é proveniente de doações que lhe foram
Relator: PAULO REIS
remessa dos interessados para os meios comuns relativamente a algumas questões atinentes à determinação dos bens que integram o património comum do casal ou ao passivo deste património não configura ... iniciativa de realizar oficiosamente outras diligências destinadas a suprir a falta de impulso dos interessados sobre esta matéria, tanto mais que as questões em causa envolvem indagação que se antevê
Relator: MARIA PERQUILHAS
pela cabeça de casal no pagamento de dívidas comuns, e de levantamentos efetuados pelo interessado. II - Integrando o património comum do ex-casal uma sociedade comercial e tendo ... interessados um crédito sobre a mesma, não pode tal crédito ser reclamado àquele património comum, já que este não se confunde com o da aludida sociedade
Relator: MARIA PERQUILHAS
pela cabeça de casal no pagamento de dívidas comuns, e de levantamentos efetuados pelo interessado. II - Integrando o património comum do ex-casal uma sociedade comercial e tendo ... interessados um crédito sobre a mesma, não pode tal crédito ser reclamado àquele património comum, já que este não se confunde com o da aludida sociedade
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
entrada em vigor em 1 de Janeiro de 2020, a questão da remessa dos interessados para os meios comuns está regulada no artigo 1093º CPC. 2. A regra ... questões sobre a definição dos direitos dos interessados na partilha terão de ser decididas no próprio processo, apenas podendo ser remetidas para outros autos quando, atendendo à complexidade da matéria
Relator: MANUEL BARGADO
não consagra, expressamente, essa possibilidade. III - Tratando-se de uma discussão entre interessados, tendo estes sido remetidos para os meios comuns, não são incluídos no inventário os bens cuja falta
Relator: VITOR AMARAL
inventário, com controvérsia quanto à relação de bens – objeto de reclamação –, relegar os interessados para os meios comuns se a questão prejudicial se revestir de complexidade fáctica e probatória, cuja ... inventário após divórcio, se discute o reconhecimento de um crédito de um dos interessados sobre o património comum, no valor de € 60.000,00, com conexão a invocada transmissão simulada
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
tenha ficado vencida; 3) Quando o juiz se abstém de decidir e remete os interessados para os meios comuns, não são incluídos no inventário os bens cuja falta se acusou
Relator: PAULO REIS
remessa dos interessados para os meios comuns relativamente a algumas questões atinentes à determinação dos bens que integram o acervo hereditário não configura qualquer incompatibilidade entre os fundamentos de facto ... acusação de falta de relacionação de tal quantia monetária, justifica-se a remessa dos interessados para os meios comuns, nos termos previstos no artigo
Relator: VÍTOR AMARAL
prendam com a admissibilidade do processo ou com a definição de direitos dos interessados diretos na partilha (a que alude o art.º 1092.º, n.º 1, do CPCiv ... aturada produção de meios de prova, só assim se assegurando as necessárias garantias dos interessados, devendo prevalecer os valores da segurança e da justiça. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: ALCIDES RODRIGUES
situações, envolvendo pretensões de terceiros, alheios ao inventário, deve o juiz remeter os interessados para os meios comuns – ao abrigo do disposto nos arts ... oferecem garantias processuais acrescidas, permitindo-se a todos os interessados, sem exclusão, de modo mais ativo e eficaz, influenciar a decisão nos moldes genericamente previstos para as ações declarativas comuns
Relator: MOREIRA DO CARMO
doação é nula ou caducou – não se deve suspender a instância e remeter os interessados para os meios comuns, à sombra do art. 1092º, nº 1, b), do NCPC, para ... definição de direitos de interessados diretos na partilha que, atenta a sua natureza ou a complexidade da matéria de facto que lhes está subjacente, não devam ser incidentalmente decididas
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
garantias das partes, o juiz pode abster-se de decidir, e remeter os interessados para os meios comuns. III – Está nessa situação a avaliação de benfeitorias feitas pelo extinto casal ... prédio pertencente apenas ao cc, embora apenas despoletada na Conferência de Interessados, antes da abertura das licitações
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
117/2019, de 13 de setembro, são os interessados notificados desse despacho para, em 15 dias, deduzirem as impugnações contra as decisões proferidas pelo notário e que pretendessem impugnar nos termos ... 117/2019, de 13 de setembro). iii) os interessados dispõem do prazo de 15 dias, após a referida notificação, para impugnarem as decisões interlocutórias proferidas no âmbito do processo de inventário
Relator: ANTÓNIO SANTOS
maxime por carecer ela de alta indagação, deve de imediato o julgador remeter os interessados para os meios ordinários, abstendo-se de decidir. II - Não se verificando a situação referida ... deve o juiz efectuar as diligências probatórias necessárias, requeridas pelos interessados ou oficiosamente determinadas, nada obstando porém que, após a respectiva produção, deva então concluir pela impossibilidade de decidir
Relator: EMÍLIA BOTELHO VAZ
bens, designadamente quanto à inclusão de testamento, não preclude a possibilidade de qualquer interessado arguir a nulidade do referido ato testamentário. II. Tal despacho vincula apenas quanto à matéria concretamente
Relator: MARCO BORGES
pagamento de custas e encargos processuais e autoriza o Ministério Público ou qualquer outro interessado a instaurar ação para cobrança das respetivas custas e outros encargos (art. 10º