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Relator: FONTE RAMOS
Destinando-se o processo de inventário, nomeadamente, à partilha dos bens comuns do casal [art.º 1082º, alínea d), do CPC] e sendo da competência exclusiva dos tribunais judiciais sempre ... regime desses processos (art.º 122º, n.º 2, da LOSJ), a remessa para os meios comuns (ou ação comum) significa, tão só, lançar mão de forma ou meio
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
regime aplicável ao processo de inventário após a Lei n.º 117/2019, de 13 de Setembro, com entrada em vigor em 1 de Janeiro de 2020, a questão da remessa ... mais garantir um processo equitativo e justo aos interessados. 3. Quando se trata apenas de averiguar se existe o passivo relacionado sob a forma de benfeitorias e dívidas da herança
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
apenas, a deliberação sob a forma e momento do cumprimento das dívidas verificadas (cfr. art.º 1111º n.º 3 do CPC). IV. No processo de inventário, as consequências
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
âmbito do processo de inventário, os interessados sejam remetidos para os meios comuns, a ação a propor para dirimir a questão pendente corre termos, de forma autónoma, no Tribunal
Relator: EMÍLIA BOTELHO VAZ
despacho vincula apenas quanto à matéria concretamente decidida - a admissibilidade da relacionação - não formando caso julgado material sobre a validade substancial do testamento, quando esta não tenha sido objeto ... inventário, cumpre ao tribunal apreciar da sua relevância e cognoscibilidade no âmbito do processo, nos termos do disposto no artigo 1110.º, n.º 1, alínea a), do Código
Relator: JOSÉ CRAVO
processo de inventário que, por regra, devem ser suscitadas, apreciadas e resolvidas todas as questões que importem à exacta definição do acervo patrimonial a partilhar, maxime as que são objecto ... meios de prova são os elementos de que o julgador se pode servir para formar a sua convicção acerca de um facto. V - A licitude da prova constitui um limite
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
daqueles autos, o decidido na acção autónoma, com trânsito em julgado, impõe-se no processo de inventário como coisa julgada, implicando o acatamento da decisão proferida. II. Impõe o artigo ... entre os patrimónios próprios dos cônjuges, e entre estes e o património comum, como forma de obviar a que um dos cônjuges fique enriquecido à custa do outro. III. Sendo
Relator: MANUEL BARGADO
existir fundamento sério para tal. V - A reclamação contra a relação de bens em processo de inventário pode ser feita mais que uma vez até ao trânsito em julgado ... tais contas bancárias, sob pena de, não o fazendo, violar o caso julgado formado pela decisão proferida na referida ação
Relator: HUGO MEIRELES
facto, a tramitação do processo de inventário se revele inadequada, por implicar uma efetiva diminuição das garantias que estão asseguradas às partes no processo comum. III – Não deve ser remetida ... cônjuges se apropriou sem que a tal tivesse qualquer direito, dessa forma logrando um enriquecimento do seu património próprio à custa do património coletivo. (Sumário elaborado pelo Relator