14 resultados nos descritores e sumários · 55 no texto integral
Relator: PAULO REIS
verificação dos pressupostos legais para poder operar a inversão do ónus da prova, nos termos previstos no artigo 344.º, n.º 2 do CC supõe desde logo, como requisito ... provada, pressupondo ainda a prévia modificação da decisão de facto constante da sentença relativamente a determinados factos impugnados da matéria provada, o que não ocorreu
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
valor líquido da liberalidade, incumbindo ao donatário o ónus de alegar e provar os respetivos factos constitutivos. 3. A falta de alegação factual quanto ao cumprimento e quantificação dos encargos ... validamente colocada e de matéria de facto complexa, não podendo servir como mecanismo para suprir a falta de cumprimento do ónus da prova
Relator: JOSÉ CRAVO
deve, excepcionalmente, ser relegada para os meios comuns caso a complexidade da matéria de facto subjacente à questão tornar inconveniente a apreciação da mesma, por implicar redução das garantias ... julgador se pode servir para formar a sua convicção acerca de um facto. V - A licitude da prova constitui um limite intrínseco do direito à prova, que se deduz
Relator: VITOR AMARAL
outorgantes/simuladores adquirentes ambos os interessados), decorrente necessidade de exposição cabal dos factos de suporte, com adequada instrução e prova, mediante adequada sujeição ao princípio do contraditório, para justa decisão ... Não assim, para decisão de direito de questões prejudiciais, mormente se com os factos já estabelecidos no inventário. IV. - Na parte em que ocorra aquela abstenção de decisão, com remessa
Relator: ANABELA MARQUES FERREIRA
Tendo sido realizada prova pericial e apurados todos os factos necessários à prolação de decisão relativa ao valor do imóvel a partilhar, não é possível remeter as partes para
Relator: VÍTOR AMARAL
isso, em atenção ao interesse da celeridade e simplicidade, o direito à prova e as garantias das partes sofrem limitações naquele âmbito incidental, comparativamente com o que ocorre no processo ... comuns se a complexidade da matéria de facto subjacente à questão – envolvendo ampla indagação fáctica ou a produção demorada/extensa de meios de prova – tornar inconveniente a sua apreciação incidental
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
interessados apenas podem ser remetidos para os meios comuns se a matéria de facto subjacente a essa questão for complexa e, cumulativamente, a apreciação da mesma implicar redução das garantias ... fundamento a remessa dos interessados para os meios comuns com fundamento em que a prova produzida não permitiu «concluir, com um grau de certeza bastante, que tal valor é decorrente
Relator: CARLOS MOREIRA
não impedem a continuação da sua tramitação, podendo, se necessário, e em função de factos relevantes supervenientes, a partilha ser retificada ou efetuada uma nova partilha. III - Dada a conveniência ... definição de direitos de interessados diretos na partilha; ii) a complexidade da matéria de facto subjacente à questão tornar inconveniente a apreciação da mesma, por implicar redução das garantias
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
matéria de facto, a tramitação do inventário se revele inadequada, ou seja, possa afetar as garantias das partes. Não é tanto a complexidade das questões de facto a resolver ... herança, decorrentes de alegados empréstimos, questões em relação às quais foi produzida toda a prova (documental, testemunhal e pericial) que os interessados indicaram, não se justifica, sem outras razões
Relator: FERNANDO MONTEIRO
termos do art. 1093, nº 1, da referida lei, a complexidade da matéria de facto subjacente à questão tornar inconveniente a apreciação da mesma, por implicar redução das garantias ... acordo de pais e filho, para este, para o “esconder”, considerando que a prova se limita aos documentos aceites e aos depoimentos desta família, não se justifica aquela remessa
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
preclusões (…) - assente no princípio da autorresponsabilidade das partes, com a única excepção dos factos de conhecimento superveniente. 3. Se é verdade que no regime processual anterior os actos relativos ... implicava a interrupção dos trabalhos da conferência, até que o juiz, em face das provas disponíveis, conhecesse da questão – , para obviar a estes inconvenientes e assegurar uma maior eficiência
Relator: EVA ALMEIDA
I - A relação dos bens comuns apresentada para efeitos de divórcio, sendo
Relator: PAULO REIS
bens que integram o acervo hereditário não configura qualquer incompatibilidade entre os fundamentos de facto e/ou de direito enunciados na correspondente decisão e o respetivo segmento decisório, se o Tribunal ... julgamento que terá de ser impugnado pelo recorrente enquanto tal. II - Não permitindo a prova produzida em incidente de reclamação contra a relação de bens decidir de forma segura
Relator: TOMÉ RAMIÃO
decididas definitivamente todas as questões de facto e de direito suscitadas, referindo-se a exceção a decisão cuja complexidade da matéria de facto não justifique uma discussão sumária ... casal, porque a sua apreciação requer aturada e complexa indagação e produção de prova, em particular documental, não se conformando com a estrutura sumária do incidente e implicar redução