TRCsó sumário
803/23.8T8ACB-A.C1
Relator: MARCO BORGES
resultado de vencimento total ou parcial na ação, constitui presunção juris tantum da sua capacidade para suportar o pagamento de custas e encargos processuais e autoriza o Ministério Público
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Relator: MARCO BORGES
resultado de vencimento total ou parcial na ação, constitui presunção juris tantum da sua capacidade para suportar o pagamento de custas e encargos processuais e autoriza o Ministério Público
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Relator: GABRIEL CATARINO
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