TRE
1430/19.0T8FAR-B-A.E1
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
- Só ocorre nulidade da decisão por omissão de pronúncia quando o Tribunal
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Relator: MIGUEL TEIXEIRA
- Só ocorre nulidade da decisão por omissão de pronúncia quando o Tribunal
Relator: JOSÉ CRAVO
I - É no processo de inventário que, por regra, devem ser suscitadas
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
1 - É indevida a remessa dos interessados para os meios comuns com