912/04-2

Relator: MANSO RAÍNHO

1. As nulidades de sentença não são de conhecimento oficioso. 2. A

• NULIDADE DE SENTENÇA
• DIVÓRCIO POR MÚTUO CONSENTIMENTO
• INVENTÁRIO
• RELAÇÃO DE BENS
• CONFISSÃO
• REMESSA PARA OS MEIOS COMUNS