2 resultados

1. TRG2025-06-05

   7222/23.4T8GMR-A.G1

   Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA

   I- Após a decisão que absolve o réu da instância por incompetência

   • INCOMPETÊNCIA MATERIAL
   • REMESSA PARA O TRIBUNAL COMPETENTE
   • OPOSIÇÃO À REMESSA
2. TRG2023-11-28

   116/22.2T9MGD.G1

   Relator: PEDRO CUNHA LOPES

   1 - As leis de processo não são um fim em si mesmo

   • REQUERIMENTO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DIRIGIDO A OUTRO TRIBUNAL
   • REMESSA PARA O TRIBUNAL COMPETENTE
   • TEMPESTIVIDADE