JPsó sumário
6/2008-JP
Relator: LUÍS FILIPE GUERRA
qualquer relevância para as várias soluções jurídicas plausíveis do litígio. Ora, no caso dos autos, a causa de pedir da presente acção é o incumprimento dos deveres dos condóminos ... demandada, considero cessada a competência deste julgado de paz e ordeno a remessa dos presentes autos ao Tribunal de Pequena Instância Cível do Porto para aí prosseguirem os seus termos