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1. TRC2022-10-25

   1044/21.4T8LRA-B.C1

   Relator: VÍTOR AMARAL

   I - A decisão de incompetência absoluta, em razão da matéria, do tribunal

   • EFEITO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA
   • REMESSA DO PROCESSO AO TRIBUNAL COMPETENTE
2. TRG2020-09-24

   162/20.0T8MNC.G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
   • REMESSA DO PROCESSO AO TRIBUNAL COMPETENTE