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1. TRG2020-09-24

   162/20.0T8MNC.G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   distinção tradicional entre «actos de gestão pública e actos de gestão privada», assentando agora essencialmente num critério material, fundado na natureza das relações jurídicas em causa («relação jurídica administrativa

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
   • REMESSA DO PROCESSO AO TRIBUNAL COMPETENTE
2. TRC2022-10-25

   1044/21.4T8LRA-B.C1

   Relator: VÍTOR AMARAL

   I - A decisão de incompetência absoluta, em razão da matéria, do tribunal

   • EFEITO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA
   • REMESSA DO PROCESSO AO TRIBUNAL COMPETENTE