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1. TRC2015-02-12citado por 8

   141591/13.3YIPRT.A.C1

   Relator: CARVALHO MARTINS

   1.- Para que, na hipótese do n.º 2 do art. 99º

   • INCOMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
   • REMESSA DO PROCESSO
   • OPOSIÇÃO
   • INJUNÇÃO
2. TRG2023-03-09

   622/22.9T8BGC.G1

   Relator: PAULO REIS

   I - No âmbito de inventário instaurado na vigência da Lei n.º

   • INVENTÁRIO
   • REMESSA DO PROCESSO
   • NOTÁRIO
   • DESPACHO
   • CASO JULGADO
3. TRC2015-01-29

   141592/13.1YIPRT-A.C1

   Relator: TELES PEREIRA

   I – Face à declaração de incompetência material do Tribunal, proferida findos os

   • INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA
   • EFEITOS
   • REMESSA DO PROCESSO
   • OPOSIÇÃO
   • JUSTIFICAÇÃO