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1. TRG2023-03-09

   622/22.9T8BGC.G1

   Relator: PAULO REIS

   determina a remessa do inventário notarial para o Tribunal, por estarem verificados os pressupostos a que se referem o n.º 3 do artigo ... impedido de apreciar novamente, e de forma oficiosa, a questão da verificação dos pressupostos fáctico-jurídicos da remessa de inventário pendente no Cartório Notarial para os Tribunais Judiciais

   • INVENTÁRIO
   • REMESSA DO PROCESSO
   • NOTÁRIO
   • DESPACHO
   • CASO JULGADO
2. TRC2015-11-18

   14/14.3T8PMS.C1

   Relator: ORLANDO GONÇALVES

   I - O art.41.º, n.º 1, do RGCO, não limita, de

   • REMESSA DO PROCESSO
   • PRAZO
   • AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
   • MINISTÉRIO PÚBLICO
   • PRAZO ORDENADOR