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Relator: ORLANDO GONÇALVES
esta fase, quer à referida fase administrativa. II - O legislador, ao impor o prazo curtíssimo de 5 dias à autoridade administrativa para ponderar a revogação da decisão administrativa ... remessa dos autos ao Ministério Público, não quis, seguramente, precludir a possibilidade, após aquele prazo, da autoridade administrativa praticar os actos de revogação ou de remessa dos autos. III -Trata
Relator: MANUEL BARGADO
condutor da aeronave acidentada a prática de um crime de homicídio por negligência, o prazo de prescrição inicia-se com a dedução da acusação, pois, a partir desse momento ... existindo, assim, razão para não se considerar terminado o impedimento posto ao decurso do prazo prescricional. VI – In casu, considerando que a interrupção da prescrição findou com a notificação efetuada
Relator: TELES PEREIRA
incompetência material do Tribunal, proferida findos os articulados, pode o autor requerer, no prazo de 10 dias, com base no artigo 99º, nº 2 do CPC, a remessa do processo
Relator: CARVALHO MARTINS
1.- Para que, na hipótese do n.º 2 do art. 99º
Relator: PAULO REIS
I - No âmbito de inventário instaurado na vigência da Lei n.º
Relator: FERNANDO MONTEIRO
1. Fundamentando o Autor o seu pedido numa relação laboral e na
Relator: FERNANDO MONTEIRO
No âmbito da norma do n.º 2 do artigo 99.º