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1. TRG2023-03-09

   622/22.9T8BGC.G1

   Relator: PAULO REIS

   I - No âmbito de inventário instaurado na vigência da Lei n.º

   • INVENTÁRIO
   • REMESSA DO PROCESSO
   • NOTÁRIO
   • DESPACHO
   • CASO JULGADO
2. TRC2016-04-20

   1229/12.4TBLRA-F.C1

   Relator: FERNANDO MONTEIRO

   No âmbito da norma do n.º 2 do artigo 99.º

   • INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA
   • REMESSA DO PROCESSO
   • OPOSIÇÃO JUSTIFICADA
3. TRC2015-11-18

   14/14.3T8PMS.C1

   Relator: ORLANDO GONÇALVES

   I - O art.41.º, n.º 1, do RGCO, não limita, de

   • REMESSA DO PROCESSO
   • PRAZO
   • AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
   • MINISTÉRIO PÚBLICO
   • PRAZO ORDENADOR
4. TRC2015-02-03

   141587/13.5YIPRT-A.C1

   Relator: MOREIRA DO CARMO

   1.- Para os efeitos do disposto no art. 99º, nº 2, do

   • INCOMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
   • REMESSA DO PROCESSO
   • OPOSIÇÃO
   • INJUNÇÃO