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1. TRC2015-11-18

   14/14.3T8PMS.C1

   Relator: ORLANDO GONÇALVES

   I - O art.41.º, n.º 1, do RGCO, não limita, de

   • REMESSA DO PROCESSO
   • PRAZO
   • AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
   • MINISTÉRIO PÚBLICO
   • PRAZO ORDENADOR
2. TRC2015-01-29

   141592/13.1YIPRT-A.C1

   Relator: TELES PEREIRA

   I – Face à declaração de incompetência material do Tribunal, proferida findos os

   • INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA
   • EFEITOS
   • REMESSA DO PROCESSO
   • OPOSIÇÃO
   • JUSTIFICAÇÃO