7 resultados
Relator: MANUEL BARGADO
receção por razão do idioma). II - A citação operada com a preterição de tal formalidade padece de nulidade. III – Tendo, porém, a ré contestado a ação através de mandatário português ... mesma entendeu perfeitamente a petição inicial em português, pelo que a preterição das devidas formalidades da citação acabou por não causar qualquer embaraço à citanda, pois esta esta compreendia
Relator: PAULO REIS
importa a ineficácia da decisão recorrida (judicial), por violação do caso julgado formal, nos termos aplicáveis dos artigos
Relator: FERNANDO MONTEIRO
Fundamentando o Autor o seu pedido numa relação laboral e na sua aparente extinção formal, as questões relacionadas com a obrigação do empregador de pagar créditos laborais e indemnização
Relator: CARVALHO MARTINS
1.- Para que, na hipótese do n.º 2 do art. 99º
Relator: FERNANDO MONTEIRO
No âmbito da norma do n.º 2 do artigo 99.º
Relator: ORLANDO GONÇALVES
I - O art.41.º, n.º 1, do RGCO, não limita, de
Relator: TELES PEREIRA
I – Face à declaração de incompetência material do Tribunal, proferida findos os