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1. TRG2023-03-09

   622/22.9T8BGC.G1

   Relator: PAULO REIS

   23/2013, de 05-03, que aprovou o regime jurídico do processo de inventário (RJPI), a coexistência de competências decisórias entre Juiz e Notário não significa nem comporta sobreposição, estando ... Deste modo, estava o Tribunal a quo impedido de apreciar novamente, e de forma oficiosa, a questão da verificação dos pressupostos fáctico-jurídicos da remessa de inventário pendente no Cartório

   • INVENTÁRIO
   • REMESSA DO PROCESSO
   • NOTÁRIO
   • DESPACHO
   • CASO JULGADO
2. TRC2015-02-12citado por 8

   141591/13.3YIPRT.A.C1

   Relator: CARVALHO MARTINS

   1.- Para que, na hipótese do n.º 2 do art. 99º

   • INCOMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
   • REMESSA DO PROCESSO
   • OPOSIÇÃO
   • INJUNÇÃO
3. TRC2016-04-20

   1229/12.4TBLRA-F.C1

   Relator: FERNANDO MONTEIRO

   No âmbito da norma do n.º 2 do artigo 99.º

   • INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA
   • REMESSA DO PROCESSO
   • OPOSIÇÃO JUSTIFICADA
4. TRC2015-11-18

   14/14.3T8PMS.C1

   Relator: ORLANDO GONÇALVES

   I - O art.41.º, n.º 1, do RGCO, não limita, de

   • REMESSA DO PROCESSO
   • PRAZO
   • AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
   • MINISTÉRIO PÚBLICO
   • PRAZO ORDENADOR
5. TRC2015-02-03

   141587/13.5YIPRT-A.C1

   Relator: MOREIRA DO CARMO

   1.- Para os efeitos do disposto no art. 99º, nº 2, do

   • INCOMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
   • REMESSA DO PROCESSO
   • OPOSIÇÃO
   • INJUNÇÃO
6. TRC2015-01-29

   141592/13.1YIPRT-A.C1

   Relator: TELES PEREIRA

   I – Face à declaração de incompetência material do Tribunal, proferida findos os

   • INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA
   • EFEITOS
   • REMESSA DO PROCESSO
   • OPOSIÇÃO
   • JUSTIFICAÇÃO