TREsó sumário
1418/14.7TBEVR.E2
Relator: MANUEL BARGADO
comando constante do artigo 334º do CC (é ilegítimo o exercício de um direito quando se exceda manifestamente os limites impostos pela boa-fé), como a regra constante ... artigo 498º do CC, pelo que não ocorreu a prescrição do direito que os autores pretendem fazer valer. VII - Dispõe o artigo 99º, nº 2, do CPC que, decretada