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1. TRE2018-06-28só sumário

   1418/14.7TBEVR.E2

   Relator: MANUEL BARGADO

   julgada procedente a arguida nulidade, pois a tanto se opunha, nomeadamente o comando constante do artigo 334º do CC (é ilegítimo o exercício de um direito quando se exceda manifestamente ... lugar à procedência da nulidade se a falta cometida puder prejudicar a defesa do citado). V - Tendo os factos que constituem o objeto da presente ação dado origem

   • REGULAMENTO (CE) Nº 1393/2007
   • CITAÇÃO
   • OMISSÃO DE FORMALIDADES
   • NULIDADE
   • PROCEDIMENTO CRIMINAL
   • PRINCÍPIO DA ADESÃO
2. TRC2015-11-18

   14/14.3T8PMS.C1

   Relator: ORLANDO GONÇALVES

   I - O art.41.º, n.º 1, do RGCO, não limita, de

   • REMESSA DO PROCESSO
   • PRAZO
   • AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
   • MINISTÉRIO PÚBLICO
   • PRAZO ORDENADOR
3. TRC2015-02-03

   141587/13.5YIPRT-A.C1

   Relator: MOREIRA DO CARMO

   1.- Para os efeitos do disposto no art. 99º, nº 2, do

   • INCOMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
   • REMESSA DO PROCESSO
   • OPOSIÇÃO
   • INJUNÇÃO