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1. TRC2016-04-20

   1229/12.4TBLRA-F.C1

   Relator: FERNANDO MONTEIRO

   No âmbito da norma do n.º 2 do artigo 99.º

   • INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA
   • REMESSA DO PROCESSO
   • OPOSIÇÃO JUSTIFICADA
2. TRC2015-01-29

   141592/13.1YIPRT-A.C1

   Relator: TELES PEREIRA

   I – Face à declaração de incompetência material do Tribunal, proferida findos os

   • INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA
   • EFEITOS
   • REMESSA DO PROCESSO
   • OPOSIÇÃO
   • JUSTIFICAÇÃO